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Modelo de Petição - Ação Declaratória - Contribuição Sindical
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Descrição:
O autor propôs primeiramente ação preparatória cautelar inominada. Posteriormente, propôs ação principal, com pedido declaratório de derrogação dos dispositivos da CLT referentes a contribuição sindical e cominatório, no sentido de ser determinado a abstenção do desconto e devolução dos valores já arrecadados.

Palavras-chave:
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Principais palavras-chave da página (tags)

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Resumo do conteúdo
Diz o artigo 579 da CLT: "Art. 579 - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que parti... Na importância correspondente à remuneração de um dia de trabalho, para os empregados, qualquer q... Desta forma todos os trabalhadores brasileiros, que trabalham na chamada iniciativa privada, sofr... Origem histórica do instituto: "contribuição sindical" O objetivo que deu origem a esta figura tr... Note-se que tal sentido pragmático poderia até ser justificável quando da criação da referida lei... Talvez neste sentido, como alavanca para que os Sindicato e Federação possuíssem sustento ou meio... Foram-se os tempos da república opressora e compressora, onde as vontades tinham origem vertical,... Não se perca de vista que as organizações sindicais são pessoas jurídicas de direito privado. Há nestes dispositivos, na verdade, mais uma permissão à assembléia do que uma determinação. Ocorrendo razão convincente, pode a assembléia sindical, a seu talante, não fixar desconto algum ... Assinalo ainda, que a referência feita, na parte final do inciso IV, à contribuição prevista na l... Diz a doutrina ser inconstitucional uma lei cujo conteúdo contrapõe-se expressa ou implicitamente... Vara da Seção Judiciária do Estado do .... VII - DO REQUERIMENTO FINAL Requer seja confirmada a l... Requer-se ainda a citação dos réus para que respondam, querendo, aos termos desta, e que, ao fina... Requer, desde já, com fulcro no artigo 355 do CPC, seja ordenado às requeridas a exibição da rela... Dá-se a causa o valor de R$ .... (....), para efeito de alçada. Termos em que, Pede deferimento. ...., .... de .... de .... .................. Advogado Modelos Relacionados Medida Cautelar Contra Redução de Salário de Funcionário Bancário Rol de Quesitos para Perícia no Local de Trabalho
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